Processo nº: 5030140-69.2020.8.21.0001
Pedido: 24/03/2009 Deferimento RJ: 25/09/2018
Comarca: Porto Alegre/RS
Vara: 1º Juízo da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre
O processo de falência da Cettraliq Central de Tratamentos de Efluentes Líquidos Ltda. tramita perante o 1º Juízo da Vara Regional Empresarial da Comarca de Porto Alegre/RS e encontra-se atualmente em fase de pagamento de créditos, especialmente os de natureza trabalhista.
A Administração Judicial vem realizando a conferência dos créditos habilitados, atualização dos valores e regularização dos dados bancários dos credores, tendo o Juízo já autorizado diversos pagamentos e determinado a correção de inconsistências cadastrais e bancárias necessárias à expedição dos respectivos alvarás.
Paralelamente, surgiu controvérsia em razão da informação de que a Têxtil Camburzano S.A. ajuizou pedido de autofalência perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, onde também teria sido decretada sua falência. A partir disso, foram formulados pedidos de remessa de atos, documentos, bens e valores ao Juízo paulista, bem como de suspensão dos pagamentos realizados no processo em Porto Alegre.
Em 12/08/2026, o Ministério Público manifestou-se no sentido de que, neste momento, não existem elementos que justifiquem a suspensão dos pagamentos, opinando pelo regular prosseguimento do feito e pela continuidade da satisfação dos credores. A matéria, contudo, ainda aguarda apreciação judicial.
Assim, até nova decisão do Juízo, o processo segue com as providências destinadas ao pagamento dos créditos já autorizados e à regularização das pendências necessárias ao prosseguimento da falência. Credores, sucessores e representantes devem manter atualizados seus dados cadastrais, bancários e de representação junto à Administração Judicial.
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Documentos do processo: