O recente episódio envolvendo a Oi S.A. reacende uma importante reflexão sobre o verdadeiro propósito da recuperação judicial no Brasil.
Em 30 de setembro de 2025, a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro suspendeu por 30 dias a exigibilidade das obrigações extraconcursais da companhia, antecipando o que parece ser o último capítulo de uma longa crise.

A decisão, ainda que juridicamente fundamentada, revela uma história de distorções e atrasos na aplicação prática do instituto recuperacional, marcado por sucessivas tentativas de reerguimento e indícios de má gestão e dissipação patrimonial.

Mesmo após um primeiro processo encerrado em dezembro de 2022, a empresa obteve um segundo pedido de recuperação judicial em março de 2023, desafiando o princípio da boa-fé e a confiança dos credores — que seguem à espera de pagamentos nunca realizados.

Enquanto isso, vieram à tona contratações milionárias de escritórios estrangeiros (na casa dos US$ 100 milhões) para um fracassado pedido de Chapter 11 nos Estados Unidos. Um movimento que, diante da realidade financeira da Oi, soa como um símbolo do descompasso entre discurso e responsabilidade empresarial.

Mais do que um caso isolado, essa situação reflete um problema sistêmico: o uso indevido da recuperação judicial como escudo, e não como ferramenta legítima de reestruturação.
Quando o instituto é utilizado para postergar o inevitável — e não para reestruturar efetivamente uma empresa viável —, o resultado é a quebra em cadeia de fornecedores, a erosão da confiança do mercado e a fragilização do sistema de crédito.

A preservação da empresa é um princípio nobre.
Mas não pode ser invocado para justificar fraudes, blindagens e manobras de gestão que corroem o próprio sentido da lei.

 O caso Oi é um lembrete severo: a recuperação judicial não é sinônimo de impunidade, e o Poder Judiciário tem papel crucial em garantir que o instrumento seja usado com responsabilidade, transparência e respeito aos credores.